Câmara derruba limite ao poder de auditor fiscal e conclui votação de MP da reforma administrativa

Mudança estava sendo discutida na medida provisória que reestruturou o governo do presidente Jair Bolsonaro. Na quarta-feira (22), deputados já haviam aprovado o texto-base da MP.

Após um acordo entre os partidos, a Câmara dos Deputados derrubou nesta quinta-feira (23) uma emenda que limitava os poderes dos auditores fiscais da Receita Federal à investigação de crimes tributários ou relacionados ao controle aduaneiro.

A votação foi simbólica, sem a contagem de votos no painel eletrônico. Com isso, os deputados concluíram a votação da medida provisória 870, da reforma administrativa, que estruturou o governo do presidente Jair Bolsonaro. O texto segue agora ao Senado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou nesta quinta (23) que a votação da medida provisória será na próxima terça-feira (28).

“A pauta para apreciarmos a medida provisória 870 fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária regimental, na próxima terça-feira”, disse sobre a pauta do plenário do Senado.

O texto rejeitado pelos parlamentares também estabelecia que os indícios de crimes que não fossem tributários só poderiam ser compartilhados pelos auditores com as devidas autoridades competentes mediante ordem judicial.

A derrubada desse ponto, considerado polêmico, foi possível somente após um acordo entre a maior parte dos líderes dos partidos. O que ficou acertado é que eles vão disciplinar a questão em um projeto de lei a ser votado nas próximas semanas.

Na última terça-feira (21), auditores fiscais da Receita Federal protocolaram no Ministério da Economia um manifesto contra a emenda, que consideram ser uma “mordaça” à atuação da categoria.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), durante a sessão desta quinta-feira (23) — Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), durante a sessão desta quinta-feira (23) — Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

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