ESPAÇO CÂMARA: Vereadores de Presidente Dutra aprovam veto a mudança no nome da Avenida Tancredo Neves

25/09/2017 9:03 PM0 comentários

A Câmara Municipal de Presidente Dutra aprovou o veto ao projeto de Lei nº 012 de 15 de agosto de 2017, que mudaria o nome da Avenida Tancredo Neves para Avenida Valeriano Américo de Oliveira.

O projeto de lei encaminhado a casa pela Vereadora Maria Silvadira, foi rejeitado pelo poder executivo por se tratar de um projeto considerado inconstitucional, tendo em vista que de acordo com a LEI Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977, Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza.

A vereadora Silvia, autora do projeto, defendeu a mudança justificando que o referido projeto, seria uma homenagem a um homem sempre dedicou a vida inteira ao município de Presidente Dutra, o Senhor Valeriano Américo de Oliveira. O projeto de Lei foi vetado com 11 votos a favor e um contra.

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